No âmbito do Programa de Apoio aos Actores Não Estatais nº2 (PAANE II), foi lançado um Convite para Apresentação de Propostas com data limite 14 de Maio de 2018 até as 12H.

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Guião de gestão

 

Guião para implementação dos projectos
Gestão dos contratos do Convite á Apresentação de Propostas (CAP)

 

Alteração ao contrato / Adenda / utilização de imprevistos:

Em caso das seguintes alterações será suficiente informar por escrito o PAANE das alterações:

• Mudança de banco/conta bancária, endereço (anexar uma nova Ficha Identificação Financeira ou Ficha Entidade Legal) e auditor.
• Transferência entre rubricas principais ou criação/supressão de sub-rubricas do orçamento dos custos directos inferiores a 25% da rúbrica principal desde que não afectem o objectivo da Acção. Por rubrica principal do Orçamento entende-se as rubricas com apenas um dígito numeradas de 1 a 6, ou seja “Recursos Humanos”, “Viagens”, “Equipamentos e Fornecimentos”, “Escritório Local”, “Outros custos, serviços” e “Outros”.

Em caso de outras mudanças (do período de implementação, alteração do orçamento superior a 25%, alteração das rubricas “custos indirectos”, dos custos simplificados e utilização dos imprevistos) será necessário apresentar um pedido por escrito utilizando o modelo do Anexo VI das condições gerais. O beneficiário pode apresentar o pedido 30 dias antes da data de entrada em vigor da alteração e apenas durante o período de execução do contrato, (art. 9 das Condições Gerais do Contrato). O uso da rubrica dos imprevistos está sujeito a autorização prévia por escrito da Administração Contratante.

Nunca é consentido aumentar o valor da subvenção ou a % da contribuição da UE.


Documentos a baixar

- Formulário para pedido de Adenda e utilização dos imprevistos (folha “Adenda e utilização dos imprevistos” do Anexo VI do contrato de subvenção)
- Ficha Identificação Financeira (BAF)

-  Ficha Entidade Legal (LEF)

 Relatórios / pedidos de pagamento / auditoria financeira: A organização deve apresentar um relatório anual que inclua uma parte narrativa e uma parte financeira. O relatório deve ser apresentado junto com o pedido de pagamento do pré-financiamento sucessivo. Além do relatório anual, o pedido de pagamento deve ser acompanhado pelo orçamento previsional para o período a seguir e no caso do pagamento final, do relatório de auditoria e da Ficha de Transferência da propriedade dos activos.

Os relatórios devem reportar na capa ou na página final a frase “Esta publicação foi produzida com o apoio da União Europeia. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade da Nome Organização e não pode em caso algum, ser considerado como expressão das posições da União Europeia ou do Governo de Moçambique.”

Documentos a baixar

- Modelo de relatório narrativo intercalar (Anexo VI do contrato de subvenção)
- Modelo de relatório narrativo final (Anexo VI do contrato de subvenção)
- Modelo de pedido de pagamento (Anexo V do contrato de subvenção)
- Modelo de relatório financeiro interino (folha “relatório financeiro interino” do Anexo VI do contrato de subvenção)
- Modelo de relatório financeiro final (folha “relatório financeiro final” e “fontes de financiamento finais” do Anexo VI do contrato de subvenção)
- Modelo de orçamento previsional a juntar ao pedido de pagamento (folha “orçamento previsional” do Anexo VI do contrato de subvenção)
- Modelo de Relatório de auditoria (Anexo VII - Relatório sobre verif. Factuais do contrato de subvenção)
- Modelo de transferência da propriedade dos activos (Anexo VIII do contrato de subvenção)
- Lista de controlo administrativo para auditoria interna

 IVA e outros impostos indirectos: são custos elegíveis na condição que a organização demonstre que não é isenta ao pagamento ou não poder recuperar o custo. Para tal efeito são considerados comprovativos:

o A carta de resposta da Autoridade Tributaria;
o A ausência de resposta pela Autoridade Tributaria num período de 6 (seis) meses da data de apresentação do pedido.

 Documentos a baixar

- Informação Regime Fiscal aplicável aos contratos (Anexo J do CAP)
- Exemplo de carta de pedido à Autoridade Tributária
- Exemplo de Resposta da Autoridade Tributária

 Taxa de câmbio:

 Os relatórios financeiros são apresentados em EUROS. A conversão do valor de meticais para euros para efeito da prestação de contas deve ser feita na base da taxa calculada dividindo o valor em Meticais contabilizado pelo banco, pelo valor do primeiro pré-financiamento em Euros indicado no Contrato, na data de recepção/transferência dos fundos para conta meticais. Para a conversão em outras moedas, usar a taxa do Sítio Oficial da UE Inforeuro (art. 15.9 da Cond. Gerais do Contrato):

- http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

 Per diem:

 Os custos de estadia do pessoal e participantes na Acção são elegíveis desde que não excedam os valores publicados pela UE no endereço da Internet abaixo:

 - https://ec.europa.eu/europeaid/funding/about-procurement-contracts/procedures-and-practical-guide-prag/diems_en

  Adjudicação de contratos:

 Para os contratos celebrados com terceiros para a implementação da Acção, o beneficiário deve respeitar os procedimentos de adjudicação de contratos e regras de nacionalidade e de origem indicados no Anexo IV e Art. 10.1, 10.2 e 10.3 das Cond. Gerais do Contrato.

 Documentos a baixar

- Procedimentos de adjudicação ao contrato (Anexo IV do contrato de subvenção)
- Tabela resumo para adjudicação de contratos

Documentos gerais para a gestão dos contratos:

- PRAG 2014
- Anexo II – Condições Gerais do Contrato

Ouros documentos úteis a gestão dos projectos :

- Project Cycle Management Guidelines
- Manual de Monitoria e Avaliação do PAANE
- ROM – Handbook Results-Oriented Monitoring

Visibilidade de projecto

 Plano de Comunicação e Visibilidade

• Conforme ao artigo 6.2 das Condições Gerais do Contrato de subvenção do CAP a organização financiada deve apresentar um Plano de Comunicação e Visibilidade ao PAANE para aprovação. É aconselhável preparar e apresentar o plano nos primeiros 3 meses do projecto. O Plano pode ser enviado por email para aprovação.
• O plano deve ser sintético, simples e viável : 5/10 páginas no máximo, incluindo os pontos reportados abaixo.

Material de visibilidade

• As obrigações contratuais relacionadas com a visibilidade são reportadas no artigo 6 das Condições Gerais.
• O material de visibilidade (camisetas, bonés, sacolas, autocolantes, placas, banners, etc.) e as publicações (brochuras, panfletos, estudos, boletins, etc.) produzidos no âmbito do projecto devem incluir o logo do PAANE, do GON e da União Europeia. Por favor, utilizem este ficheiro que possui os três logos. O parceiro pode ainda incluir o próprio logo.
Brochuras, panfletos, boletins, estudos devem reportar os 3 logos na primeira página assim como a frase “Esta publicação foi produzida com o apoio da União Europeia. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade da Nome Organização e não pode em caso algum, ser considerado como expressão das posições da União Europeia ou do Governo de Moçambique.”
• Em casos de autocolantes para carros recomenda-se por a frase “Financiado pela União Europeia”.


Manual de Comunicação e Visibilidade da UE

Para outras informações sobre os principais elementos, medidas e padrões de comunicação e visibilidade da União Europeia assim como para baixar o Manual de Comunicação e Visibilidade UE (apenas disponível nas versões ENG, PT e FR) visite a página: http://ec.europa.eu/europeaid/funding/communication-and-visibility-manual-eu-external-actions_en

 Definição PAANE


Lembra-se que O PAANE é um programa do Governo de Moçambique financiado pela União Europeia.
Abaixo reporta-se uma definição do PAANE que pode servir para facilitar a difusão da informação relacionada com o Programa. Para mais informações visitem o website : www.paane.co.mz
“O Programa de Apoio aos Actores Não Estatais é um programa implementado pelo Governo de Moçambique através do Gabinete do Ordenador Nacional para a Cooperação Moçambique / UE (GON) e financiado pela União Europeia”.
O seu objectivo é de reforçar a responsabilização mútua entre Actores Não Estatais, Autoridades Públicas e Cidadãos em Moçambique através da: a) melhoria da percepção da noção e do conceito de cidadania entre os jovens, e b) melhoria do diálogo político e social entre Actores Não Estatais e Autoridades Públicas. O PAANE tem um orçamento global de 5 milhões de euros e uma duração de 72 meses: de Setembro 2012 até Setembro de 2018.”


Principais elementos que Plano de Comunicação e Visibilidade deve incluir

1. Objectivos do plano de comunicação
• O que queremos comunicar? (ex.: mensagem do próprio projecto, proveniência dos fundos da União Europeia, engajamento do Governo de Moçambique no apoio a Sociedade Civil, papel da organização implementadora, etc.)
• Com qual finalidade? (ex.: promover melhor conhecimento dos mecanismos de diálogo Governo – Sociedade Civil, dar visibilidade a UE, GON, Organização implementadora, etc.)

2. Grupo(s)-alvo(s)
A quem queremos transmitir as mensagens? (organizações de base, comunidade locais, autoridades públicas, público em geral, etc.)

3. Quais são as actividades previstas e as ferramentas para realiza-las
Explicar o tipo de actividades e ferramentas utlizadas (Ex. Seminários, conferências, campanhas de disseminação, spot nas rádios, brochuras, panfletos, etc.), a razão da sua escolha e como vão realiza-las.

4. Recursos Humanos e financeiros
Pessoal encarregado e orçamento disponível para a sua realização.

Logo único contendo os três logos Governo, PAANE e União Europeia

 

 

Baixe os três logos aqui
Os ficheiros do logo vêm 3 formatos sendo os ficheiros PSD e EPS com alta resolução e para impressão profissional (banner, cartazes, boletins, etc.) e o ficheiro JPEG com baixa resolução para publicação/ impressão de documentos simples (relatórios, cartas, etc.).
Caso tenha dificuldade para baixar algum documento ou queria obter mais informações por favor contacte-nos através do 21 48 57 46 ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.